Termos de Serviço do OTSPulse

Última atualização: 28 de junho de 2026

§1. Disposições gerais

  1. Estes Termos regem a prestação de serviços eletrônicos pelo Prestador de Serviços no site OTSPulse, disponível em otspulse.com.
  2. O Prestador de Serviços é Kamil Półkośnik, que exerce atividade não registrada nos termos do art. 5º, n.º 1, da Lei polonesa dos Empreendedores de 6 de março de 2018, endereço para correspondência: Kołłątaja 75/61, 15-774 Białystok, Polônia. Para entrar em contato, use o formulário de contato.
  3. Os Termos são disponibilizados gratuitamente antes da celebração do contrato, em formato que permite baixá-los, armazená-los e imprimi-los.

§2. Definições

  • Serviço — o site otspulse.com e suas funcionalidades.
  • Usuário — uma pessoa física com pelo menos 16 anos de idade que utiliza o Serviço.
  • Conta — um perfil individual do Usuário criado no momento do cadastro.
  • Créditos — unidades virtuais de pagamento utilizadas para adquirir Promoções no Serviço.
  • Promoção — um serviço pago de destaque de um servidor OTS (Spotlight, banner, publicação patrocinada etc.).

§3. Escopo dos serviços

  1. O Prestador de Serviços oferece gratuitamente: cadastro de conta, inclusão de servidores OTS no catálogo, publicação de avaliações, perguntas e respostas e entradas da wiki.
  2. O Prestador de Serviços oferece os seguintes serviços pagos: compra de Créditos e Promoções descritos no Serviço.
  3. Todos os preços são apresentados em dólares americanos (USD). O pagamento é liquidado na moeda escolhida pelo Usuário por meio do processador de pagamentos; a conversão para PLN para emissão de recibos utiliza a taxa de câmbio média do Banco Nacional da Polônia (Tabela A) do dia anterior à venda.

§4. Cadastro e conta

  1. O cadastro é voluntário e gratuito. Exige nome de usuário, endereço de e-mail e senha, ou acesso por meio do Google.
  2. O Serviço está disponível para usuários com pelo menos 16 anos de idade.
  3. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
  4. A Conta poderá ser suspensa ou excluída em caso de violação destes Termos, especialmente pela publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, spam ou que viole direitos de terceiros.

§5. Conteúdo proibido

É proibido publicar no Serviço conteúdo que:

  • viole a legislação polonesa ou da União Europeia aplicável;
  • viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • contenha discurso de ódio, incite a violência ou seja discriminatório;
  • seja pornográfico, especialmente envolvendo menores;
  • promova jogos de azar, drogas ou outros serviços ilegais;
  • seja spam, enganoso ou constitua fraude.

§6. Pagamentos e Créditos

  1. Os pagamentos são processados por operadores externos (incluindo Stripe). O Prestador de Serviços não armazena dados de cartões de pagamento.
  2. Os Créditos são adicionados à conta do Usuário imediatamente após o registro do pagamento.
  3. Toda nova conta recebe 15 Créditos gratuitos ao se cadastrar.
  4. Os Créditos não podem ser trocados por dinheiro, exceto conforme previsto no §7 e quando exigido por lei.

§7. Direito de arrependimento

  1. O consumidor (na acepção do art. 22¹ do Código Civil polonês) tem o direito de desistir do contrato, sem apresentar justificativa, no prazo de 14 dias a partir da sua celebração.
  2. Exceção: nos termos do art. 38, n.º 1, ponto 13, da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica ao conteúdo digital (Créditos utilizados em Promoções) fornecido antes do término do prazo, se o Usuário tiver dado seu consentimento antes do início do serviço e reconhecido a perda do direito de arrependimento.
  3. Créditos não utilizados podem ser reembolsados mediante solicitação do Usuário apresentada no prazo de 14 dias a partir da compra.
  4. O cancelamento de uma Promoção ativa resulta em reembolso proporcional aos dias não utilizados, descontada uma taxa de administração de 20%.

§8. Reclamações

  1. As reclamações devem ser enviadas pelo formulário de contato com o assunto “Reclamação”.
  2. A reclamação deve incluir: nome e sobrenome, e-mail da Conta, descrição do problema e a solicitação.
  3. O Prestador de Serviços analisa a reclamação no prazo de 14 dias após o recebimento e informa o Usuário sobre a decisão por meio eletrônico.

§9. Resolução extrajudicial de conflitos

O consumidor pode utilizar a plataforma ODR (Resolução de Litígios em Linha) da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores na Polônia também podem buscar ajuda junto ao defensor municipal ou distrital do consumidor ou à Inspetoria Provincial de Inspeção Comercial.

§10. Responsabilidade

  1. O Prestador de Serviços não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos Usuários (servidores, avaliações, wiki, perguntas e respostas) nem pelo funcionamento de servidores OTS de terceiros.
  2. O Prestador de Serviços envida todos os esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto.

§11. Dados pessoais

Os princípios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritos na Política de Privacidade.

§12. Alterações dos Termos

  1. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os Termos em caso de mudanças na legislação, inclusão de novas funcionalidades ou alterações organizacionais.
  2. Os Usuários serão informados sobre as alterações por e-mail ou por um aviso no Serviço com antecedência mínima de 14 dias.
  3. Se o Usuário não aceitar os novos Termos, poderá excluir sua Conta.

§13. Disposições finais

  1. Estes Termos são regidos pela legislação polonesa.
  2. Os conflitos decorrentes do contrato serão resolvidos pelo tribunal competente em relação ao réu e, no caso dos consumidores, pelo tribunal indicado pelas disposições do Código de Processo Civil polonês.
  3. Os Termos entram em vigor em 28 de junho de 2026.